Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe

Mãe da autora demorou mais de sete horas para ser atendida.

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A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um hospital de Sorocaba a pagar indenização, a títulos de danos morais, de R$ 100 mil à filha de uma paciente que faleceu pela demora no atendimento.

Consta nos autos que a mãe sofreu uma queda e foi levada para o hospital. Porém, passaram-se mais de sete horas antes que ela tivesse um atendimento adequado. Foi constatado que a paciente estava com traumatismo craniano e hematoma subdural agudo após a realização de exame especifica. Ela veio a óbito ainda no setor de observação do hospital.

Para o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, relator da apelação, “os elementos dos autos comprovam a conduta culposa no tratamento médico dispensado à mãe da autora que, mesmo diante da gravidade da situação, não recebeu a atenção necessária”. O primeiro atendimento médico demorou mais de duas horas para acontecer, seguido de uma hora e meia para a realização de exame específico e mais quatro, aproximadamente, para a realização das primeiras condutas médicas. “Comprovado, portanto, o ato ilícito imputado pela autora ao atendimento dos médicos da ré, de rigor a obrigação desta em indenizá-la pelos danos morais causados”, escreveu o magistrado.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Galdino Toledo Júnior e Piva Rodrigues e teve votação unânime.

Apelação nº 0034135-61.2012.8.26.0602

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Justiça determina que planos de saúde não podem limitar sessões de psicoterapia

Atendimentos eram limitados a 18 por ano.

A Justiça Federal determinou que os planos de saúde em todo o Brasil disponibilizem número ilimitado de sessões de psicoterapia para seus clientes após ação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF). A decisão anula parte da Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelecia a obrigatoriedade dos convênios de arcar com 18 atendimentos por ano para tratamento de síndromes e transtornos psicológicos. A sentença foi proferida em 10 de maio, mas o MPF só foi notificado de seu teor na última semana de junho.

A 25ª Vara Cível da capital paulista acolheu os argumentos do MPF e destacou que a norma editada pelo órgão contraria tanto a Constituição Federal quanto as leis que regulamentam o setor. Segundo o MPF, um exemplo é a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde e fixa como regra a inexistência de limite para a cobertura assistencial. Entre as exceções estão procedimentos específicos como tratamentos experimentais, inseminação artificial e procedimentos odontológicos, mas o texto não trata sobre psicoterapia.

“Chega a ser, não diria cínico, mas, ao menos, ingênuo o argumento de que o limite estabelecido é o mínimo de sessões de psicoterapia que a operadora do plano de saúde está obrigada a oferecer, podendo ela oferecer mais que esse limite”, acrescentou o juiz federal Djalma Moreira Gomes ao tratar da justificativa que a ANS apresentou. “A experiência revela que isso não acontece na prática. As operadoras fazem [no máximo] aquilo que o órgão regulador/fiscalizador lhes impõe, o que é compreensível até em razão de questões de custos e de mercado.”

Com a anulação da restrição aos atendimentos em psicoterapia, a sentença da Justiça determina que a cobertura dos planos corresponda ao número de sessões prescritas pelo profissional de saúde responsável.

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública do MPF proposta no ano passado. O procurador da República Luiz Costa, autor do procedimento, destacou que, além de ilegal, a norma da ANS é inconstitucional por afrontar o direito social à saúde e ir de encontro às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o MPF, “ao indicar um número máximo de sessões por ano, a ANS extrapolou seu poder regulatório e manteve em vigência uma resolução que vai além do que a legislação permite”.

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Confira os temas mais lidos no Blog Lei e Sáude

A fim de facilitar o acesso aos temas mais interessantes tratados neste blog, segue a lista dos posts mais acessados. Ainda tem alguma dúvida? Entre em contato clicando aqui!

Aumento abusivo da mensalidade aos 59 anos.

Cancelamento do plano por falta de pagamento.

Obrigação da cobertura de próteses.

Negativas ilegais de materiais para a cirurgia.

Obrigação de cobertura de cirurgias bariátricas (gastroplastia).

Obrigação de fornecimento de atendimento Home Care.

Paciente será indenizada em razão de erro médico

Indenização fixada em R$ 75 mil.

hospital

A 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pelo juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível da Capital – que condenou médico a pagar R$ 75 mil a título de danos morais, materiais e estéticos por erro em procedimento cirúrgico.

Consta dos autos que a paciente foi atendida pelo profissional para a realização de procedimento para implante de contraceptivo subcutâneo, mas, no momento da retirada, o médico atingiu nervo do braço esquerdo da autora, ocasionando perda de sensibilidade dos dedos mínimo e anular. Ela, que é musicista profissional, teve seu trabalho prejudicado em razão do dano sofrido.

Para o desembargador Maia da Cunha, relator da apelação, ficou caracterizada a culpa do médico e o consequente dever de indenizar, razão pela qual manteve a sentença. “Na hipótese em julgamento, é clara e segura a prova no sentido de que o réu cometeu erro grave na retirada do implante realizado na autora, do qual resultaram as sequelas que motivaram a r. sentença condenatória por danos materiais e morais.”

A votação, unânime, teve também a participação dos desembargadores Teixeira Leite e Paulo Alcides.

Apelação nº 0130380-93.2009.8.26.0100

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Conheça as novas regras para cancelamento do plano de saúde

As regras para o cancelamento do plano de saúde mudaram. Fique por dentro!

Cancelamento do plano de saúde

As novas regras para a solicitação de cancelamento de um plano de saúde estão valendo desde maio, mas os usuários ainda têm dúvidas a respeito.

Segundo norma definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em novembro passado, a partir de agora, as operadoras são obrigadas a encerrar contratos logo após o pedido realizado pelo cliente.

A nova regra, que entrou em vigor 180 dias após sua publicação, define como deve ser realizado o processo de rescisão de contrato de clientes de plano individual, familiar e a exclusão de beneficiários nas modalidades coletivo empresarial e por adesão.

A novidade vale apenas para os chamados “planos novos”, ou seja, celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Antes dessa norma, não havia regras específicas sobre o tema.

De acordo com a resolução da agência reguladora, assim que o cliente solicitar a rescisão do contrato, a empresa prestadora de serviços de saúde deverá fornecer de imediato esclarecimentos sobre as possíveis consequências da solicitação e um comprovante de recebimento do pedido.

A partir desse momento, o plano de saúde já estará cancelado e a empresa tem um prazo de dez dias para enviar ao cliente o comprovante de cancelamento.

Na regra antiga, por exemplo, algumas operadoras não permitiam o cancelamento do plano sem o pagamento de todas as taxas, o que acabava levando o consumidor a acumular dívidas com a operadora.

Agora, quando o usuário decide solicitar o cancelamento do plano de saúde porque o fornecedor não está cumprindo com o que foi acordado ou quando existe uma falha na prestação do serviço, nenhuma multa deve ser cobrada.

A ANS esclarece, no entanto, que a empresa do plano de saúde está autorizada a cobrar multa rescisória de quem solicitar o cancelamento antes da vigência mínima de 12 meses do plano.

No entanto, este pagamento não deverá ser condição para o fim do vínculo com a operadora.

O objetivo da ANS ao editar a norma é extinguir possíveis ruídos na comunicação entre beneficiário e operadora no momento em que o primeiro manifesta sua vontade de cancelar o contrato de plano de saúde para si ou para seus dependentes e assegurar os direitos dos consumidores.

Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Karla Santa Cruz Coelho enfatiza que a medida é um avanço importante, pois deixa claro como o beneficiário deve fazer para obter o cancelamento do plano e estabelece o fluxo dessa solicitação, garantindo, assim, mais segurança nesse tipo de operação, protegendo o beneficiário.

Nos planos das modalidades coletivo empresarial e por adesão, o beneficiário pode solicitar na empresa onde trabalha, ou instituição trabalhista, a própria exclusão ou de dependentes do contrato.

A empresa informa à operadora, que tem até 30 dias para tomar as medidas de cancelamento.

A rescisão de contrato só terá efeito quando o segurado for comunicado. A norma define também que apesar da saída do titular do plano, os dependentes poderão continuar usando os serviços, mantendo as obrigações.

De acordo com a ANS, as operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil.

Caso o beneficiário encontre alguma dificuldade para cancelar o plano ou foi multado indevidamente, pode entrar em contato com a própria ANS em seus canais de atendimento.

Em alguns casos, você pode precisar de um advogado. Entre em contato caso precise de ajuda.

 

Cuidado com a promessa de carência zero do plano de saúde

Está pensando em contratar um plano de saúde com carência zero? Tome cuidado para não ser uma armadilha

Carência Zero

A crise econômica fez com que muitos brasileiros cancelassem seus planos de saúde -mais de 1,5 milhão de brasileiros, em 2015 e 2016, de acordo com a ANS (Agência de Saúde Suplementar).

Com essa queda, tornou-se cada vez mais frequente, principalmente na internet e nas redes sociais, anúncios de planos de saúde mais baratos e até sem carência.

Mas o consumidor deve tomar muito cuidado com essas ofertas. Segundo corretores de seguro, não existe plano individual com carência zero, principalmente para partos.

Um grupo de pessoas se junta para arrecadar dinheiro e formar um fundo, que depois poderá ser usado pelos membros do grupo.

A carência é o tempo que esse dinheiro precisa ficar parado para render e constituir o fundo.

A ANS determina esse tempo máximo que a carência pode ser aplicada, mas isso não quer dizer que as operadoras não possam oferecer carência zero.

Só que é muito difícil que isso aconteça porque não é um bom negócio para elas.

Quando o plano não tem carência?

A ANS determina que os prazos de carência são de 24 horas para casos de urgência e emergência; 180 dias para consultas, exames, internações e cirurgias e 300 dias para partos a termo (o que não inclui parto prematuro).

Os planos coletivos por adesão e empresarias acima de 30 clientes não precisam cumprir esses prazos.

Mas esses planos são feitos para pequenas e médias empresas, e o beneficiário precisa ter vínculo com a pessoa jurídica, ser sócio, empregado ou dependente.

O consumidor deve desconfiar se oferecerem para ele entrar em um plano coletivo de alguma empresa ou mesmo entidade de classe que ele desconheça ou que não tenha nada a ver com a entidade que o representa.

A carência também pode ser zero se o consumidor trocar de operadora e a nova empresa assumir a carência que já foi cumprida no plano anterior.

Carência zero em plano individual não existe.

É preciso estar atento porque tem muita fraude no mercado, e uma pessoa que quer contratar pela primeira vez um plano de saúde para ela e sua família tem que saber que sempre vai haver carência.

Como identificar uma fraude

Para Arantes, é importante que o consumidor veja a procedência da oferta.

O corretor que vende o seguro tem que estar habilitado pela Susep, que regulamenta a profissão, além de estar ligado a alguma instituição idônea.

Se receber a oferta por e-mail, o consumidor deve checar se o e-mail é real, se o domínio existe, e confirmar a oferta por contato telefônico, ver se a empresa tem endereço fixo.

Informe-se sempre sobre as resoluções estabelecidas pelas ANS por meio de seus canais de atendimento, prestar atenção nas regras oferecidas no contrato e exigir sempre do corretor isso tudo por escrito.

Como se defender se já foi enganado?

Se o consumidor aderir a algum plano coletivo sem saber que deveria ter vínculo com a empresa, pode entrar com uma ação civil exigindo que a operadora que vendeu o plano faça outro idêntico para ele, com os mesmos benefícios, dentro das normas estabelecidas por lei.

No entanto, o consumidor lesado deve organizar, em primeiro lugar, toda a documentação de contratação do plano, bem como troca de conversas (até as mensagens trocadas por celular), e notificar a ANS.

Se o contato se der pelo celular, é importante pedir sempre que o vendedor envie, por e-mail, confirmação e tudo o que foi tratado.

Por meio do 0800 ou do formulário do “fale conosco” da Central de Atendimento ao Consumidor da ANS, o consumidor pode fazer a sua reclamação e abrir um processo para que a agência acione a operadora.

Em seguida, o consumidor deve, da mesma forma, notificar também os serviços locais de proteção do consumidor, o Procon.

E, em último caso, levar o caso para a Justiça, através de um advogado de confiança. Se precisar de ajuda, entre em contato conosco.

Planos de saúde podem subir até 13,55%. Descubra se você será afetado

ANS fixou índice de aumento para planos de saúde. Entenda mais sobre o aumento

Aumento plano de saúde

Os mais de 8 milhões de usuários de planos de saúde médico-hospitalar individuais e familiares terão as mensalidades dos convênios reajustadas em até 13,55%.

O índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicado no Diário Oficial da União, sendo válido para os contratos fechados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98.

Segundo a ANS, o contingente representa 17,2% do total de 47,5 milhões de usuários pela saúde suplementar no país.

O reajuste é mais do que o triplo da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

No acumulado em 12 meses, o IPCA atingiu em abril o menor nível em dez anos, 4,08%.

Para Gilberto Braga, o professor de finanças do Ibmec e da Fundação D. Cabral, o aumento para planos individuais passou da conta.

A inflação acumulada está caindo para menos 4,5% ao ano, logo o plano está ficando caríssimo, sobretudo num ambiente ainda de crise econômica, incerteza e desemprego.

A agência reguladora alerta aos consumidores que o reajuste deve ser aplicado a partir do mês de aniversário do contrato, ou seja, a data em que ele foi firmado.

No entanto, é permitida a cobrança de valor retroativo pelos meses de defasagem, em relação a divulgação do percentual e a data de aniversário.

A ANS explicou ainda que, se o mês de aniversário do contrato é maio, a mensalidade de junho será acrescida do valor referente à cobrança retroativa de maio.

Já para os contratos com aniversário entre junho deste ano e abril de 2018 não poderá haver cobrança retroativa.

O índice aplicado na mensalidade deve ser informado pela operadora do plano de saúde e não passar de 13,55%.

Ou seja, a administradora pode aplicar taxas mais baixas.

O reajuste é baseado nos percentuais de reajuste dos contratos coletivos com mais de 30 beneficiários, que passam por um tratamento estatístico e resultam no índice máximo de reajuste dos planos individuais novos a ser aplicado no período seguinte.

Se o reajuste coincidir com a mudança de faixa etária, o consumidor terá dois aumentos na mensalidade.

Confira qual é o reajuste máximo permitido em 2017

Quer saber qual é o reajuste máximo permitido para planos de saúde em 2017? Veja a tabela

Reajuste Máximo Permitido

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em até 13,55% o índice de reajuste que pode a ser aplicado aos planos de saúde individuais e familiares entre maio de 2017 e abril de 2018.

Os beneficiários dos planos devem ficar atentos aos seus boletos a partir de agora.

O percentual é válido para os planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98.

O novo teto de reajuste atinge cerca de 8,2 milhões de beneficiários, 17,2% do total de 47,5 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil. Os dados são referentes ao mês de abril.

Os clientes devem observar se o percentual de reajuste aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS e se a cobrança com o índice de reajuste está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato, que é o mês em que ele foi firmado.

Somente as operadoras autorizadas pela ANS podem aplicar reajustes, conforme determina a Resolução Normativa 171/2008.

O índice pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato.

É permitida a cobrança de valor retroativo em tantos quanto forem os meses de defasagem entre a aplicação e a data de aniversário.

Confira no exemplo abaixo como é aplicado o reajuste.

Reajuste Máximo Permitido