Aprenda a cancelar o plano de saúde

Você quer cancelar o plano de saúde? Aqui estão as novas regras da ANS para o cancelamento

Quer cancelar o seu plano de saúde? Fique atento às regras da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou uma resolução normativa que esclarece mudanças e cancelamentos em contratos de planos de saúde familiares e individuais e coletivos empresariais.

O texto se aplica apenas aos chamados planos novos, ou seja, aos contratos que foram firmados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656 – e entrará em vigor nos próximos 6 meses.

Cancelar o plano de saúde individual ou familiar

Conforme a norma, o cancelamento de contrato de plano de saúde individual ou familiar poderá ser solicitado pelo titular nas seguintes formas: presencialmente, na sede da operadora, em seus escritórios regionais ou nos locais por ela indicados; por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora; ou por meio da página da operadora na internet.

Feito o pedido de cancelamento, a operadora é obrigada a prestar, de imediato, esclarecimentos sobre as consequências da solicitação e deverá fornecer ao beneficiário comprovante do recebimento do pedido.

A partir desse momento, o plano de saúde estará cancelado para o titular e seus dependentes, quando houver, ou para um ou mais de seus dependentes, caso o titular tenha apenas solicitado a exclusão de dependentes, informou a ANS.

Cancelar o plano de saúde coletivo empresarial

No caso de plano coletivo empresarial, o beneficiário titular poderá solicitar à empresa em que trabalha, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente do contrato de plano de saúde coletivo empresarial.

A empresa deverá informar à operadora, para que esta tome as medidas cabíveis em até 30 dias.

Caso a empresa não cumpra tal prazo, o funcionário poderá solicitar a exclusão diretamente à operadora, que terá a responsabilidade de fornecer ao consumidor o comprovante de recebimento da solicitação – ficando o plano cancelado a partir deste momento.

Cancelar o plano de saúde coletivo por adesão

Para planos coletivos por adesão, o beneficiário titular poderá pedir a sua exclusão ou de beneficiário dependente de contrato coletivo por adesão à pessoa jurídica contratante do plano privado de assistência à saúde.

Nesse caso, a solicitação será encaminhada à operadora, para adoção das providências cabíveis – o cancelamento somente terá efeito a partir de sua ciência.

O beneficiário também pode comunicar a sua intenção à administradora de benefícios (quando a possibilidade figurar no contrato firmado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora) ou ainda diretamente à operadora – nesses dois casos, após o fornecimento do comprovante de recebimento da solicitação, o plano terá cancelamento imediato.

Problemas para cancelar o plano de saúde?

Se você estiver tendo problemas para cancelar o seu plano de saúde, é recomendado que procure um advogado de sua confiança.

Se você não conhecer nenhum profissional especializado em Direito do Consumidor em planos de saúde, entre em contato conosco. Nossos advogados podem ajudar você a cancelar o seu plano de saúde.

Autorizado reajuste para planos individuais antigos

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) comunicou, nesta terça-feira (05/08/2014), os índices máximos a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais antigos – aqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98 – das quatro operadoras que possuem Termos de Compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste. O universo atingido são 353.999 beneficiários, o que corresponde a menos de 1% do total de beneficiários com cobertura médico-hospitalar da saúde suplementar no Brasil.

A Amil Assistência Médica Internacional foi autorizada a reajustar seus contratos em até 9,65%, entre julho/2014 e maio/2015. Já as seguradoras especializadas em saúde Sul América, Bradesco e Itauseg poderão aplicar um índice de até 10,79% entre julho/2014 e junho/2015.

Será permitida cobrança retroativa de até dois meses, no caso de haver defasagem entre a aplicação do reajuste e o mês de aniversário do contrato. Por exemplo, se o aniversário do contrato é em julho de 2014 e o reajuste for aplicado em setembro de 2014, será permitida a cobrança do valor que não foi aplicado nos meses de julho e agosto, nos meses de setembro e outubro.

 

Metodologia

Este ano a metodologia foi mantida, trazendo a simplificação ao processo e manutenção das vantagens aos consumidores, através dos critérios de eficiência da ANS, como a variação dos custos médico-hospitalares (VCMH Teto). Apesar das solicitações de reajustes das operadoras à ANS atingirem percentuais entre 11,75% e 13,57%, a metodologia resultou em reajustes entre 9,65% e 10,79%.

 

Histórico

Em 2004, a ANS questionou os reajustes elevados praticados pelas operadoras Bradesco Saúde, Sul América, Itaúseg, Amil e Golden Cross. Até 2003, a Agência autorizava os índices aplicados por essas empresas, mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada naquele ano no Supremo Tribunal Federal, retirou da Agência a prerrogativa de autorizar previamente os reajustes de contratos anteriores à vigência da Lei 9656/98, que regula o setor de planos de saúde no país.

Todas essas operadoras tinham em seus contratos cláusulas de reajuste anual com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), o que não traduzia de forma clara o critério adotado para a definição dos índices. Por isso, a Agência propôs a assinatura de Termos de Compromisso. Com a assinatura destes termos, as cinco operadoras se comprometeram a corrigir as irregularidades cometidas e passaram a submeter os reajustes à regulação da ANS. Esses acordos impediram que os consumidores fossem obrigados a arcar com aumentos que chegavam a 80%.

Vale destacar que o termo de compromisso tem como finalidade a proteção e a defesa dos interesses dos consumidores. Os consumidores podem esclarecer dúvidas entrando em contato pelo Disque ANS (0800 701 9656), pelo formulário eletrônico disponível no sítio na seção Central de Atendimento ao Consumidor, ou presencialmente, em um dos 12 Núcleos da ANS nas principais capitais do país.

Fonte.

Projeto fixa duas horas de estacionamento gratuito em estabelecimentos de saúde

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6508/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que determina a gratuidade das duas primeiras horas nos estacionamentos de hospitais, clínicas e centros de saúde públicos e privados do País.

O uso desses estacionamentos, segundo o projeto, será para embarque, desembarque, acomodação e visitação de pacientes, acompanhantes e socorro de pacientes em casos de urgência e emergência, e deverá ser comprovado.

Os estabelecimentos de saúde deverão divulgar o conteúdo da lei em cartazes expostos em locais visíveis. A lei deverá entrar em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Valores abusivos
Dimas Fabiano afirma que os valores cobrados em estacionamentos são abusivos. O objetivo do projeto, segundo ele, é reduzir o custo “para quem necessita do espaço para melhor atender a quem está precisando de auxílio, conforto e ajuda”.

“Os hospitais privados estão com uma imensa capacidade de atendimento e, muitas vezes, não realizam consultas ou procedimentos rápidos. No entanto, os estacionamentos que prestam o serviço para hospitais e clinicas cobram valores exorbitantes por hora”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Daniella Cronemberger

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Governo veta redução de multas aplicadas a planos de saúde

A presidenta da República, Dilma Rousseff, aprovou a MP 627/2013 com veto ao trecho que concedia redução às multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de alterar a forma de cobrança, com previsão de um sistema de descontos de acordo com o número de penalidades recebidas. O veto foi publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União.

Segundo justificativa do governo federal para o veto, a medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. E, ainda, enfraqueceria a atuação da ANS, causando desequilíbrio regulatório.

A proposta também implicaria em redução da quantidade de multas aplicadas às operadoras de saúde. “O governo brasileiro foi contra a inclusão dessa emenda na medida provisória porque entende que ela prejudicaria o sistema de saúde suplementar e, principalmente, os mais de 50 milhões de brasileiros que têm planos de saúde, na medida em que prejudicaria a capacidade de fiscalização da ANS”, destacou o ministro da Saúde, Arthur Chioro. De acordo com cálculos do Ministério da Saúde, caso aprovada, a emenda perdoaria cerca de R$ 2 bilhões em multas emitidas contra as operadoras.

MP 627 – A emenda incluída na Medida Provisória determinava que, até 31 de dezembro de 2014, para infrações da mesma natureza, em período inferior a um semestre, seria considerada apenas a de maior valor. Se o valor fosse igual, valeria apenas uma delas. Contudo, se fossem diferentes, seria aplicado um fator multiplicador da multa, que poderia variar de 2 a 20 vezes. Na prática, com a mudança na regra, a operadora que cometesse de duas a 50 infrações da mesma natureza teria penalidade equivalente a duas infrações. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança seria de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas seriam cobradas. As normas atuais preveem que as operadoras devam pagar à ANS multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração.

Fonte.

Câmara aprova obrigação para plano de saúde substituir descredenciado e comunicar mudança

Já tratamos sobre o tema da notícia abaixo, para ler o post clique aqui.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (23) o Projeto de Lei 6964/10, do Senado, que determina a substituição, pelo plano de saúde, do profissional que deixou de atender pelo convênio por outro equivalente, e estabelece a comunicação da mudança aos consumidores com 30 dias de antecedência. 

O objetivo é evitar os descredenciamentos súbitos e imotivados tanto de profissionais como de clínicas, hospitais e laboratórios. A proposta torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas). 

Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, e tramita em caráter conclusivo, deve ser encaminhado para a sanção da presidente da República, a menos que haja requerimento para que ele seja votado em Plenário. 

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), entendeu que os contratos darão maior segurança e estabilidade aos serviços prestados, e recomendou a aprovação do texto do Senado, para que a mudança entre em vigor imediatamente. Com isso, as emendas das comissões de Defesa do Consumidor, e de Seguridade Social e Família da Câmara foram desconsideradas. 

Pelo texto aprovado, ficam dispensados dessa exigência os membros das cooperativas que operam planos de saúde, os estabelecimentos próprios das operadoras e os profissionais diretamente empregados pelos planos. 

Procedimentos 
O projeto também define que o contrato entre médicos e operadoras deverá ter cláusulas sobre o reajuste anual dos procedimentos. Se o reajuste não for definido até o final de março, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá estabelecer o valor.

 

Fonte.

Cancelamento do plano por falta de pagamento

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Infelizmente é cada vez mais comum que o atraso no pagamento de uma mensalidade do plano de saúde resulte no cancelamento deste, muitas vezes sem a comunicação ao consumidor, que só descobre que está com o plano cancelado quando precisa usar.

Existem apenas duas situações em que a operadora do plano pode, unilateralmente, cancelá-lo: no caso de fraude do consumidor (que não será tratado neste post) e quando o usuário ficar em atraso por mais de 60 dias no período de 12 meses.

É importante ressaltar que estes 60 dias não precisam ser consecutivos, podendo ser distribuídos ao longo dos últimos 12 meses. Porém, para poder cancelar o plano, a operadora deve notificar o consumidor até o 50º dia de atraso.

Por fim, a operadora não poderá cancelar o plano caso o titular esteja internado, mesmo que este esteja com mais de 60 dias de atraso.

Teve algum de seus direitos lesados? Procure um advogado de sua confiança!

Caso tenha qualquer dúvida, sobre o post ou não, fique à vontade para entrar em contato.

Limite no tempo de internação

Não é incomum, principalmente naqueles contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), encontrar uma cláusula que limita o tempo e o valor que o plano de saúde irá cobrir a internação do segurado.

A existência destas cláusulas é abusiva, e tem sido este o entendimento da Justiça Brasileira. Evidentemente não existe como prever o tempo de cura de um paciente, e muito menos se pode suspender um tratamento já iniciado.

É mais uma forma encontrada por algumas operadoras de planos de saúde para, de forma abusiva ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Planos de Saúde, impor ao consumidor um ônus que deveria ser delas.

Infelizmente isso ocorre quando os segurados se encontram em situações delicadas, de internação, grave enfermidade, e não estão em situação física nem mental de perceber a abusividade, e acabam por aceitar a imposição do plano de saúde.

Por isso, estejam sempre informados de seus direitos como consumidores de planos de saúde, pois só desta forma é possível se defender de qualquer abuso imposto. Caso o plano continue insistindo, procure sempre um advogado de sua confiança para tomar as medidas necessárias.