Danos morais em caso de negativa abusiva de tratamento


Foi vítima de uma negativa abusiva de tratamento por parte do plano de saúde? Veja o que fazer

Negativa Abusiva de Tratamento

Sabemos que uma das queixas mais comum entre os consumidores de planos de saúde é a negativa abusiva de tratamento por parte das operadoras de planos de saúde (Amil, Sul América, Unimed etc).

Não é raro encontrar pela internet centenas de usuários indignados por terem tratamentos prescritos por seus médicos negados abusiva e arbitrariamente pelas operadoras, muitas vezes com justificativas totalmente contrárias à lei.

Aquele que já passou por uma situação dessas, ou que tem algum conhecido que vivenciou esta provação, sabe muito bem que uma negativa abusiva de tratamento pode causar inúmeros transtornos, físicos e mentais, tanto ao paciente quanto à sua família.

Nossa jurisprudência (conjunto de julgamentos sobre o mesmo tema) tem o entendimento pacífico de que o descumprimento contratual de uma das partes não é motivo suficiente para justificar uma indenização por danos morais.

No entanto, quando este descumprimento se dá por operadoras de planos de saúde, mais especificamente ao negar um tratamento médico a um consumidor, a jurisprudência entende que existem, sim, danos morais, passíveis de gerar uma indenização.

Isso acontece, pois ao quebrar o contrato e negar um tratamento a operadora está submetendo o consumidor e sua família a dias de injustificada agonia, à espera de um tratamento que poderia devolver ao paciente parte de sua qualidade de vida.

Ora, se passar por tamanha provação e constrangimento, em um momento incrivelmente sensível, lidando com um incidente extremamente devastador, não é causa de danos morais, o que mais poderia ser?

No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que são cabíveis, quando existe a injusta negativa do plano de saúde.

Podemos destacar os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

(…)

  1. É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura de fornecimento de prótese indispensável ao tratamento de saúde.
  2. A recusa indevida à cobertura de cirurgia é causa de danos morais.

(…) (Grifamos)

(AgRg no AREsp n.º 158625–SP 3ª Turma – Rel. Min. João Otávio De Noronha)

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas, mas a modificação da qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pelo Acórdão recorrido.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido” (Grifamos)

(AgRg no REsp n.º 1256195-RS 3ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti)

Lembre-se, o consumidor deve estar sempre bem atento, conhecer seus direitos e exigi-los quando forem negados.

Por fim, caso você tenha tido um tratamento negado, recomendamos que tome as seguintes providências:

1 – Entre em contato com o SAC da operadora do plano, lembrando sempre de anotar o número de protocolo, data, hora e nome do atendente.

2 – Se a operadora não resolver a sua situação, registre uma reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Para isso, você vai precisar do número de protocolo da reclamação feita na operadora, além de seus dados pessoais.

3 – Caso a ANS também não resolva o seu problema, entre em contato com um advogado de sua confiança, para que ele possa te orientar quais as melhores providências a serem tomadas. Se precisar, entre em contato conosco que podemos ajuda-lo.

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