Cancelamento do plano por falta de pagamento


Caso tenha alguma dúvida ou sugestão, não deixe de enviar um e-mail para fernando@mvaa.adv.br ou entrar em contato.

Infelizmente é cada vez mais comum que o atraso no pagamento de uma mensalidade do plano de saúde resulte no cancelamento deste, muitas vezes sem a comunicação ao consumidor, que só descobre que está com o plano cancelado quando precisa usar.

Existem apenas duas situações em que a operadora do plano pode, unilateralmente, cancelá-lo: no caso de fraude do consumidor (que não será tratado neste post) e quando o usuário ficar em atraso por mais de 60 dias no período de 12 meses.

É importante ressaltar que estes 60 dias não precisam ser consecutivos, podendo ser distribuídos ao longo dos últimos 12 meses. Porém, para poder cancelar o plano, a operadora deve notificar o consumidor até o 50º dia de atraso.

Por fim, a operadora não poderá cancelar o plano caso o titular esteja internado, mesmo que este esteja com mais de 60 dias de atraso.

Teve algum de seus direitos lesados? Procure um advogado de sua confiança!

Caso tenha qualquer dúvida, sobre o post ou não, fique à vontade para entrar em contato.

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